Termos e Condições

O serviço Eligibility & Strategy Assessment é comercializado sob a marca Cittadinanza Desk pela sociedade em constituição sob a forma jurídica francesa SASU, com sede social em 15 avenue des Champs-Élysées, 75008 Paris, França. O registro junto ao Registro de Comércio e Sociedades de Paris está previsto para junho de 2026.

Endereço de contato principal do atendimento ao cliente: hello@cittadinanzadesk.com. Para todas as consultas relativas à proteção dos dados pessoais: dpo@cittadinanzadesk.com.

Os presentes Termos e Condições regem exclusivamente as relações contratuais entre a Cittadinanza Desk e todo consumidor maior de idade que atue com finalidade não comercial (doravante "o Cliente"). A aceitação do Cliente, ao validar o pedido durante o processo de compra, vale como aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos.

A Cittadinanza Desk oferece à sua clientela um serviço de diagnóstico estratégico denominado Eligibility & Strategy Assessment (doravante "o Assessment"), destinado a avaliar a elegibilidade teórica do Cliente à cidadania italiana por descendência (jure sanguinis) e a identificar a via legal mais adequada para um eventual pedido de reconhecimento.

O Assessment baseia-se nas informações declaratórias fornecidas pelo Cliente durante o questionário online e nos documentos comprobatórios que o Cliente aceita enviar após a confirmação do pagamento. A análise é realizada por um analista experiente em direito da cidadania italiana, com o apoio de ferramentas de inteligência artificial para a fase preliminar.

O serviço inclui os seguintes entregáveis, fornecidos ao Cliente nas 48 horas úteis seguintes ao recebimento de todos os documentos requeridos:

• Um documento PDF estratégico personalizado de 15 a 25 páginas, contendo o diagnóstico legal detalhado, a identificação da via aplicável (Via Clássica jure sanguinis, Via Tribunal 1948, Via Naturalização Acelerada), o roadmap dos procedimentos a realizar, os prazos realistas e a lista priorizada de documentos a obter.
• 30 dias de acesso direto via WhatsApp a um analista sênior, a partir da entrega do Assessment, para todas as perguntas de acompanhamento relativas ao diagnóstico.

O preço do Assessment é de 249 € com todos os impostos incluídos, pagáveis integralmente no momento do pedido. Esse preço é um pagamento único; não inclui nenhum custo oculto, nenhuma assinatura e nenhuma cobrança recorrente.

A moeda de faturamento é o euro (EUR). Se o meio de pagamento do Cliente estiver denominado em outra moeda, a conversão é realizada pelo estabelecimento bancário do Cliente ou pela Stripe no momento da cobrança, conforme a taxa de câmbio em vigor; a Cittadinanza Desk não tem qualquer controle sobre a taxa de câmbio aplicada.

O pagamento é realizado exclusivamente online através da plataforma Stripe Checkout, certificada PCI-DSS de nível 1. Os meios de pagamento aceitos são os cartões bancários (Visa, Mastercard, American Express), Apple Pay e Google Pay. Em nenhum caso a Cittadinanza Desk recebe ou armazena os dados bancários completos do Cliente.

A fatura é emitida após a confirmação do pagamento e enviada ao Cliente por e-mail, em conformidade com o artigo 289 do Código Geral de Impostos francês. O Cliente conserva a possibilidade de solicitar uma cópia da sua fatura a qualquer momento, por 10 anos, mediante simples e-mail para billing@cittadinanzadesk.com.

O processo de pedido desenvolve-se em quatro etapas sucessivas, todas marcadas por uma validação expressa do Cliente. A qualquer momento, antes da validação final, o Cliente pode modificar suas respostas ou desistir do pedido sem consequência.

• Etapa 1 — Preenchimento do questionário online. O Cliente responde a uma série de perguntas relativas à sua situação familiar, ao seu vínculo italiano e às suas motivações. Essa etapa não compromete a nada.
• Etapa 2 — Recebimento do diagnóstico preliminar gratuito. Após o questionário, o Cliente recebe uma análise preliminar gratuita que identifica de maneira não exaustiva a viabilidade do seu caso.
• Etapa 3 — Validação do pedido e pagamento. Se o Cliente desejar prosseguir com o Assessment completo, valida o pedido clicando no botão previsto para esse fim. Nessa etapa, o Cliente deve ter tomado conhecimento dos presentes Termos e aceitá-los expressamente. O Cliente também confirma sua renúncia expressa ao direito de arrependimento, nas condições previstas na seção VI.
• Etapa 4 — Envio dos documentos comprobatórios. Após a confirmação do pagamento, o Cliente envia em uma área segura os documentos necessários à análise (registros do estado civil, certidões, etc.). O prazo de 48 horas úteis para a entrega do Assessment começa a contar a partir do recebimento de todos os documentos requeridos.

O prazo contratual de entrega do Assessment é de 48 horas úteis a partir do recebimento de todos os documentos requeridos. As horas úteis correspondem aos dias úteis (segunda a sexta-feira), excluindo os feriados legais franceses.

No caso em que os documentos enviados se revelem insuficientes ou exijam esclarecimentos, contataremos o Cliente por e-mail ou WhatsApp em até 12 horas úteis. O prazo de 48 horas é suspenso durante o tempo necessário ao recebimento das informações complementares e retomado assim que o dossiê estiver completo.

No caso, excepcional, em que o prazo de 48 horas não possa ser respeitado por causas imputáveis à Cittadinanza Desk, o Cliente será informado por e-mail indicando o novo prazo previsto. Se o atraso ultrapassar 72 horas úteis, o Cliente poderá solicitar o reembolso integral do Assessment sem justificativa, em conformidade com o artigo L216-2 do Código de Consumo francês.

Em conformidade com o artigo L221-18 do Código de Consumo francês, o Cliente dispõe, em princípio, de um direito de arrependimento de 14 dias corridos a partir da celebração do contrato, sem ter que justificar motivos nem suportar despesas além daquelas previstas em lei.

No entanto, em aplicação do artigo L221-28, 1° do Código de Consumo francês, o direito de arrependimento NÃO pode ser exercido sobre os contratos relativos à prestação de serviços plenamente executados antes do término do prazo de arrependimento e cuja execução tenha começado com o consentimento prévio expresso do consumidor e com seu reconhecimento expresso da perda do direito de arrependimento, quando a prestação tiver sido integralmente executada pelo profissional.

Considerando que o Assessment é um serviço digital entregue em prazo máximo de 48 horas úteis, inferior ao prazo de arrependimento de 14 dias, oferecemos ao Cliente duas opções excludentes no momento do pedido:

• Opção A — Renúncia expressa ao direito de arrependimento. O Cliente aceita expressamente, marcando uma caixa específica antes da validação do pagamento, que o serviço será executado imediatamente e reconhece expressamente que perde, em consequência, seu direito de arrependimento em aplicação do artigo L221-28, 1° do Código de Consumo. A execução do serviço começa a partir do recebimento dos documentos requeridos. Em contrapartida, o Cliente mantém o benefício da garantia de satisfação de 30 dias detalhada na seção VII.
• Opção B — Manutenção do direito de arrependimento. Se o Cliente não marcar a caixa de renúncia expressa, mantém integralmente seu direito de arrependimento de 14 dias. Nesse caso, a Cittadinanza Desk não iniciará a execução do serviço antes do término do prazo de arrependimento, o que atrasa a entrega do Assessment em no mínimo 14 dias corridos.

Se o Cliente escolheu a Opção B e deseja exercer seu direito de arrependimento, basta notificar-nos por e-mail no endereço billing@cittadinanzadesk.com com a simples menção: "Desejo desistir do pedido n° [referência]". O reembolso integral será efetuado pelo mesmo meio de pagamento em prazo máximo de 14 dias corridos a contar do recebimento da solicitação.

A Cittadinanza Desk oferece a seus Clientes uma garantia de satisfação de 30 dias corridos a contar da entrega do Assessment. Essa garantia é contratual e soma-se às garantias legais aplicáveis (garantia de conformidade e garantia contra vícios ocultos).

A garantia de satisfação cobre os seguintes casos:

• Insatisfação justificada com a qualidade técnica da análise (análise superficial, erros de raciocínio jurídico, ausência de personalização ao dossiê do Cliente).
• Erros factuais demonstrados na análise (citações legais incorretas, datas erradas, identificação incorreta da legislação aplicável).
• Omissões manifestas na análise do dossiê (via legal aplicável não mencionada, risco importante não identificado, etc.).

A garantia de satisfação NÃO cobre os seguintes casos:

• Insatisfação do Cliente com o veredito preliminar (por exemplo, se a análise concluir pela não-elegibilidade do Cliente, isso não constitui motivo de reembolso).
• Mudança de opinião do Cliente sobre seu projeto de pedido de cidadania italiana.
• Evolução legislativa ou jurisprudencial posterior à entrega do Assessment.
• Impossibilidade de o Cliente obter os documentos comprobatórios necessários à fase posterior do pedido.
• Decisões desfavoráveis emitidas pelas autoridades italianas ou por outras autoridades estrangeiras sobre o pedido final.

Para exercer a garantia de satisfação, o Cliente deve enviar uma solicitação motivada por e-mail para billing@cittadinanzadesk.com, em prazo de 30 dias corridos após o recebimento do Assessment. A solicitação deve identificar precisamente os elementos contestados. Após análise, o reembolso será efetuado em prazo máximo de 14 dias corridos pelo mesmo meio de pagamento.

As modalidades de reembolso, seja no âmbito do direito legal de arrependimento, da garantia contratual de satisfação ou de qualquer outra hipótese aplicável, são detalhadas em nossa Política de Reembolso dedicada.

Consulte nossa Política de Reembolso detalhada

A precisão sobre o escopo e os limites da nossa responsabilidade é essencial. A Cittadinanza Desk compromete-se a uma obrigação de meios, não de resultado, quanto à qualidade da análise fornecida. As precisões a seguir detalham os contornos exatos das nossas prestações e das responsabilidades respectivas das partes.

O serviço Assessment fornece uma análise estratégica preliminar baseada nas informações declaratórias fornecidas pelo Cliente e nos documentos enviados. A qualidade da análise depende diretamente da exatidão e da exaustividade das informações transmitidas. O Cliente garante a exatidão das informações que comunica.

O serviço NÃO INCLUI as seguintes prestações, que podem ser realizadas por um advogado italiano especializado, um consulado italiano ou o comune (município) italiano competente:

• A representação jurídica do Cliente perante as autoridades italianas ou francesas.
• A realização de procedimentos administrativos em nome do Cliente (entrega de dossiê em consulado, procedimento perante o comune, recurso perante o Tribunal de Roma 1948, etc.).
• A verificação da autenticidade dos documentos do estado civil fornecidos pelo Cliente. Essa verificação cabe ao Cliente e, quando aplicável, às autoridades emissoras.
• A recuperação de documentos do estado civil junto aos comune italianos (esse serviço pode ser oferecido à parte, fora do Assessment).
• A tradução juramentada dos documentos.
• A obtenção de apostilas de Haia.

A Cittadinanza Desk garante a qualidade da análise fornecida, mas não pode, em nenhum caso, garantir a obtenção efetiva da cidadania italiana, que depende de fatores fora do nosso controle: decisões administrativas italianas, evolução legislativa, completude dos documentos disponíveis, posição dos consulados, jurisprudência do Tribunal de Roma para os casos 1948, etc.

A responsabilidade da Cittadinanza Desk é estritamente limitada ao preço do Assessment efetivamente pago pelo Cliente, salvo em caso de dolo ou de culpa grave. Essa limitação não se aplica aos danos corporais nem aos casos em que a limitação seja proibida pela lei.

O conjunto dos elementos do site cittadinanzadesk.com (textos, imagens, gráficos, logotipo, ícones, vídeo, código-fonte) é propriedade exclusiva da Cittadinanza Desk ou de seus eventuais licenciadores, e está protegido pela legislação francesa e internacional sobre propriedade intelectual.

O documento PDF do Assessment entregue ao Cliente é licenciado ao Cliente para uso pessoal exclusivo. O Cliente compromete-se expressamente a não reproduzir, distribuir, publicar, vender, emprestar a terceiros ou utilizar com finalidades comerciais sem autorização prévia por escrito.

Os documentos do estado civil e demais comprovantes enviados pelo Cliente permanecem de sua propriedade exclusiva. A Cittadinanza Desk os utiliza unicamente para a prestação do serviço e os conserva nas condições previstas na Política de Privacidade.

O tratamento dos dados pessoais do Cliente no âmbito da prestação do serviço rege-se pela nossa Política de Privacidade dedicada, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD/GDPR), com a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD) e com a lei francesa Informatique et Libertés.

Consulte nossa Política de Privacidade

Os presentes Termos e Condições, bem como a relação contratual entre a Cittadinanza Desk e o Cliente, são regidos exclusivamente pelo direito francês. Sua redação em português é fornecida por conveniência para nossa clientela lusófona; em caso de divergência interpretativa, a versão francesa prevalecerá se houver sido estabelecida.

Em caso de litígio, o Cliente, na qualidade de consumidor, poderá submeter o caso ao tribunal do local de seu domicílio ou ao tribunal do local onde se encontra a sede social da Cittadinanza Desk (Tribunal de Paris), em conformidade com o artigo 14 do Regulamento (UE) n° 1215/2012 (Bruxelas I bis). Para consumidores residentes no Brasil, os direitos de proteção previstos no Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei n° 8.078/1990) também são respeitados quando aplicáveis.

Antes de qualquer ação judicial, as partes comprometem-se a buscar uma solução amigável para o litígio. O Cliente pode recorrer a um mediador de consumo em conformidade com os artigos L611-1 e seguintes do Código de Consumo francês. A lista dos mediadores referenciados está disponível no site do Ministério da Economia francês.

Plataforma europeia de resolução de litígios online (Regulamento UE 524/2013)

Se uma das disposições dos presentes Termos for considerada nula ou inaplicável, as demais disposições permanecerão plenamente em vigor. A Cittadinanza Desk e o Cliente convencionam então substituir a disposição nula por uma disposição válida de mesmo efeito econômico.

O fato de a Cittadinanza Desk não exigir, em um momento dado, a execução estrita de qualquer disposição dos presentes Termos não poderá ser interpretado como renúncia a fazê-la valer posteriormente.

Os presentes Termos podem ser modificados a qualquer momento. A versão aplicável ao pedido é a vigente na data da validação do pedido pelo Cliente. As modificações substanciais serão notificadas ao Cliente por e-mail com aviso prévio razoável.