Política de Reembolso

Em aplicação do artigo L221-18 do Código de Consumo francês, todo cliente consumidor dispõe, em princípio, de um direito de arrependimento de 14 dias corridos a partir da celebração do contrato. Esse direito é exercido sem que seja necessário justificar motivos nem suportar despesas além daquelas previstas em lei.

Para serviços digitais como o Assessment, o prazo de 14 dias começa a contar a partir do dia seguinte ao da confirmação do pagamento. Consequentemente, salvo renúncia expressa por parte do Cliente (ver seção II), a Cittadinanza Desk não poderá iniciar a execução do serviço antes do término desse prazo de 14 dias.

Considerando que o Assessment é um serviço digital cuja execução é concluída em no máximo 48 horas úteis, muito antes do fim do prazo legal de 14 dias, oferecemos ao Cliente a possibilidade de renunciar expressamente ao seu direito de arrependimento para se beneficiar de uma entrega rápida. Essa possibilidade está prevista no artigo L221-28, 1° do Código de Consumo francês.

No momento da validação do pedido, o Cliente pode marcar uma caixa específica contendo a seguinte menção: "Eu entendo que este serviço é executado em 48 horas úteis e renuncio expressamente ao meu direito de arrependimento, em conformidade com o artigo L221-28 do Código de Consumo." Essa renúncia é expressa, individual e informada; o Cliente reconhece que perde, assim, seu direito de arrependimento a partir do início da execução do serviço.

A Cittadinanza Desk oferece a seus Clientes uma garantia contratual de satisfação de 30 dias corridos, contados a partir da entrega efetiva do Assessment. Essa garantia é independente do direito legal de arrependimento e soma-se às garantias legais aplicáveis.

A garantia aplica-se se o Cliente puder demonstrar que o Assessment recebido não está em conformidade com as prestações contratualmente prometidas. Os casos cobertos são detalhados nos Termos e Condições, seção VII, e referem-se essencialmente a falhas técnicas demonstráveis da análise (erros factuais, omissões graves, ausência de personalização).

Consulte o escopo preciso da garantia nos Termos e Condições

A garantia NÃO se aplica se o motivo da insatisfação se referir ao veredito do Assessment (por exemplo, se a análise concluir pela não-elegibilidade do Cliente), a uma mudança de opinião do Cliente, ou a uma evolução legislativa posterior. Esses casos são detalhados na seção VI a seguir.

Para solicitar um reembolso, seja no âmbito do direito legal de arrependimento, seja no âmbito da garantia contratual de satisfação, o Cliente deve enviar uma solicitação por e-mail para billing@cittadinanzadesk.com.

A solicitação deve conter os seguintes elementos:

• O identificador do pedido (referência comunicada na fatura).
• O endereço de e-mail utilizado no momento da compra.
• O motivo da solicitação: exercício do direito legal de arrependimento (caso em que nenhuma motivação é necessária), ou exercício da garantia de satisfação (caso em que uma motivação detalhada deve ser apresentada).
• Para uma solicitação sob garantia: identificação precisa dos elementos contestados (capítulo ou página do Assessment, erros ou omissões apontados).

Acusaremos o recebimento da sua solicitação em até 48 horas úteis. A instrução de uma solicitação sob garantia pode levar até 7 dias corridos, durante os quais poderemos contatar você para esclarecimentos.

Após a aceitação da solicitação, o reembolso é efetuado em prazo máximo de 14 dias corridos, em conformidade com o artigo L221-24 do Código de Consumo francês.

O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra inicial: transação reversa sobre o cartão bancário, via Stripe. Nenhum custo suplementar é cobrado do Cliente.

No caso de o reembolso pelo meio de pagamento original ser tecnicamente impossível (cartão vencido, conta encerrada, etc.), entraremos em contato com o Cliente para acordar um meio alternativo (transferência SEPA). Qualquer diferença de câmbio ou taxa bancária eventual fica a cargo do banco emissor do Cliente.

Por transparência, enumeramos a seguir os casos em que não podemos atender uma solicitação de reembolso, dada a natureza do serviço entregue.

• Se o Cliente renunciou expressamente ao seu direito de arrependimento E o Assessment já foi entregue nas condições contratuais, o reembolso fica sujeito à garantia de satisfação e às suas condições precisas.
• O veredito do Assessment é de natureza analítica e não garante nenhum resultado favorável ou desfavorável. Uma conclusão de não-elegibilidade — ou de elegibilidade sob condições difíceis — não constitui um defeito do serviço e não pode dar origem a reembolso.
• Uma mudança de opinião do Cliente quanto ao seu projeto de pedido de cidadania, após a entrega do Assessment, não constitui motivo de reembolso.
• Uma evolução da legislação ou da jurisprudência italiana posterior à entrega do Assessment não constitui um defeito do serviço no momento da entrega.
• A eventual impossibilidade de o Cliente obter, posteriormente, os documentos do estado civil necessários a um pedido formal não implica nossa responsabilidade; a busca e obtenção desses documentos é uma etapa distinta do Assessment.
• As decisões desfavoráveis eventualmente emitidas pelas autoridades italianas ou outras (consulados, comune, tribunais) sobre o pedido final são alheias ao escopo do Assessment.